É revogada a Resolução n.º 38/87, de 24 de Fevereiro, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/04/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/04/2011
É revogada a Resolução n.º 38/87, de 24 de Fevereiro, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2011.
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