O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de Março de 2011.
Pelo Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila, Vice-Presidente do Governo Regional.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Março de 2011.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.