O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 28 de outubro de 2011.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de março de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
«ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 11.º, n.º 2
(ver documento original)
ANEXO II
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro
Inspeção Regional das Atividades Culturais