Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/A

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, que aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores (IRACA)

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 6.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2003/A, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores (IRACA) passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
2 -O Núcleo de Inspeção possui um coordenador, designado pelo diretor regional da Cultura de entre os técnicos superiores da área jurídica afetos aos serviços da Direção Regional da Cultura, a quem compete, para além da coordenação geral do trabalho do Núcleo de Inspeção e dos delegados municipais, substituir o inspetor regional das Atividades Culturais nas suas faltas ou impedimentos e exercer outras funções e competências que lhe forem delegadas, auferindo o vencimento correspondente à posição remuneratória do segundo nível remuneratório superior ao que detém nas respetivas carreira e categoria.
Artigo 11.º
[...]
1 -O pessoal afeto à IRACA consta dos quadros regionais de ilha, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de novembro.
2 -O pessoal dirigente, e de chefia da IRACA é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Mapa do quadro de pessoal

O mapa do quadro de pessoal da IRACA, referido no artigo 11.º n.º 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, é o constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Republicação

O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores, é republicado no anexo ii, do presente diploma, do qual faz parte integrante, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma e de acordo com grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 28 de outubro de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de março de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

«ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 11.º, n.º 2

(ver documento original)

ANEXO II

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro

Inspeção Regional das Atividades Culturais

Anexo II

Capítulo I - Natureza, competências e estrutura

Artigo 1.º

Natureza

A Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores, adiante designada por IRACA, criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 5 de maio, é um serviço da Direção Regional da Cultura (DRC), da Secretaria Regional da Educação e Cultura, com sede em Angra do Heroísmo, cuja atividade se desenvolve no domínio da inspeção e fiscalização do cumprimento das normas relativas aos espetáculos, divertimentos públicos e difusão de obras de cariz cultural e da utilização das comparticipações concedidas pela administração regional autónoma para fins culturais.

Artigo 2.º

Competências

Compete à IRACA:

a)Assegurar o cumprimento da legislação sobre espetáculos e licenciamento de recintos que tenham por finalidade atividades culturais, designadamente através da divulgação de normas e de ações de verificação e de inspeção;
b)Superintender no exercício das atividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, assim como de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas;
c)Assegurar, mediante ações adequadas, o cumprimento da legislação sobre atividades de índole essencialmente cultural ou afim, desde que legalmente estipulado;
d)Propor as alterações legislativas que se mostrem necessárias;
e)Apoiar os demais serviços da DRC na fiscalização da correta aplicação dos apoios concedidos para realização de atividades culturais.

Artigo 3.º

Direção

A IRACA é dirigida pelo inspetor regional das Atividades Culturais, cargo que é exercido, por inerência de funções, pelo diretor regional da Cultura.

Artigo 4.º

Inspetor regional de atividades Culturais

Compete ao inspetor regional das Atividades Culturais exercer os poderes de direção, orientação e disciplina em relação aos serviços e funcionários da IRACA e, diretamente, as ações de inspeção que julgar convenientes.

Artigo 5.º

Estrutura

1 -A IRACA compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Núcleo de Inspeção;
2. b)Delegados municipais;
3. c)Conselho Técnico para Espetáculos.
2 -O apoio jurídico e administrativo da IRACA é assegurado pela DRC.

Artigo 6.º

Núcleo de Inspeção

1 -Compete ao Núcleo de Inspeção, em especial:
1. a)Assegurar o cumprimento da legislação sobre espetáculos, designadamente através de ações de carácter informativo, pedagógico e fiscalizador;
2. b)Colaborar com as autoridades com competência fiscalizadora na área dos espetáculos e direitos de autor, designadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, visando uma atuação coordenada no sector;
3. c)Elaborar estudos e relatórios visando o aperfeiçoamento do desempenho das funções decorrentes das competências da IRACA;
4. d)Elaborar relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelas delegações municipais no domínio das competências próprias daquelas delegações;
5. e)Propor medidas que visem um constante aperfeiçoamento do sistema de inspeção e de controlo da área dos espetáculos e da dos direitos de autor;
6. f)Colaborar com os serviços da DRC na fiscalização da aplicação dos apoios financeiros concedidos no âmbito das atividades culturais.
2 -O Núcleo de Inspeção possui um coordenador, designado pelo diretor regional da Cultura de entre os técnicos superiores da área jurídica afetos aos serviços da Direção Regional da Cultura, a quem compete, para além da coordenação geral do trabalho do Núcleo de Inspeção e dos delegados municipais, substituir o inspetor regional das Atividades Culturais nas suas faltas ou impedimentos e exercer outras funções e competências que lhe forem delegadas, auferindo o vencimento correspondente à posição remuneratória do segundo nível remuneratório superior ao que detém nas respetivas carreira e categoria.

Artigo 7.º

Delegados municipais da IRACA

1 -São delegados da IRACA em cada concelho da Região Autónoma dos Açores, à exceção daquele em que se situa a sede da IRACA, os funcionários das câmaras municipais para o efeito designados pelos respetivos presidentes, em número de um por cada autarquia, a quem compete:
1. a)Integrar as comissões de vistoria, sempre que determinado pelo inspetor regional das Atividades Culturais;
2. b)Receber requerimentos de registo de promotores de espetáculos de natureza artística e conceder licenças de representação na área do respetivo município, mediante delegação do inspetor regional das Atividades Culturais;
3. c)Fiscalizar, na área do respetivo município, o cumprimento das disposições relativas a espetáculos de natureza artística e levantar autos de notícia das infrações cometidas;
4. d)Manter informada a IRACA de todos os elementos que se revelem necessários à sua atividade;
5. e)Enviar à IRACA, nos primeiros cinco dias de cada mês, toda a informação referente à atividade realizada no mês anterior;
6. f)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo inspetor regional das Atividades Culturais.
2 -As funções de delegado municipal consideram-se exercidas por inerência do cargo que ocupam na câmara municipal e conferem o direito à perceção de uma gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.
3 -O cargo de delegado municipal da IRACA é exercido em comissão de serviço anual, renovável.
4 -A comissão renova-se automaticamente se o nomeado não tiver manifestado intenção contrária até 10 dias antes do seu termo.
5 -Não pode ser renovada a comissão de delegado que tiver merecido parecer desfavorável do inspetor regional das Atividades Culturais, sendo tal parecer comunicado ao respetivo presidente da câmara com a antecedência mínima de um mês sobre a data da renovação.
6 -O delegado cuja comissão não foi renovada mantém-se em exercício de funções até à nomeação do novo delegado.

Capítulo II - Conselho Técnico para Espetáculos

Artigo 8.º

Natureza e competências

1 -O Conselho Técnico para Espetáculos, adiante designado por CTE, é o órgão consultivo em matéria de projetos de recintos de espetáculos de natureza artística submetidos à IRACA, nos termos da legislação em vigor.
2 -Compete ao CTE:
1. a)Dar parecer sobre os projetos de construção, reconstrução, adaptação ou alteração dos recintos de espetáculos de natureza artística e demais casos que por lei devam ser-lhe submetidos;
2. b)Dar parecer sobre projetos de diplomas relativos à regulamentação das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos de natureza artística.
3 -As deliberações do CTE são tornadas exequíveis mediante despacho do inspetor regional das Atividades Culturais.

Artigo 9.º

Presidência e constituição

1 -O CTE é presidido pelo inspetor regional das Atividades Culturais ou por um seu delegado e terá por vogais:
1. a)Um delegado da Direção Regional da Cultura;
2. b)Um delegado da Direção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres;
3. c)Um delegado da Direção Regional do Ambiente;
4. d)Um delegado do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
2 -O presidente designará um dos vogais para secretário do CTE.
3 -Os vogais do CTE são designados pelo dirigente máximo do respetivo serviço e auferem, caso não sejam funcionários da Administração Pública, senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.

Artigo 10.º

Funcionamento

Ao funcionamento do CTE aplicam-se as normas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, respeitantes aos órgãos colegiais.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 11.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal afeto à IRACA consta dos quadros regionais de ilha, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de novembro.
2 -O pessoal dirigente, e de chefia da IRACA é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Carreira de inspetor-adjunto de atividades culturais

1 -As condições de ingresso e acesso e o desenvolvimento indiciário da carreira de inspetor-adjunto de atividades culturais são os definidos no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de novembro.
2 -Compete ao inspetor-adjunto de atividades culturais inspecionar e verificar o cumprimento das disposições legais referentes a videogramas, fonogramas ou outros suportes, procedendo ao seu arrolamento ou apreensão, e a recintos de espetáculos e divertimentos públicos de carácter cultural, praticar os atos processuais em inquéritos e processos de ordenação, depor em tribunal e acompanhar a aplicação dos apoios financeiros concedidos no âmbito das atividades e infraestruturas culturais.

Capítulo IV - Estatuto do pessoal de inspeção da IRACA

Artigo 13.º

Poderes de autoridade

1 -O pessoal de inspeção, quando em serviço e sempre que necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros previstos na lei geral, goza dos seguintes poderes de autoridade:
1. a)Levantar autos de notícia quando verifique ou comprove pessoalmente qualquer infração às normas sujeitas à fiscalização da IRACA;
2. b)Denunciar às autoridades competentes as infrações às normas sujeitas à fiscalização da IRACA de que tiver conhecimento;
3. c)Solicitar às autoridades administrativas e policiais o auxílio de que necessitar para o bom desempenho das suas funções;
4. d)Proceder à consulta de livros, registos, bilhetes e demais documentação existente nos recintos, estabelecimentos ou locais referidos no n.º 1 do artigo 14.º, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Proceder, por si ou através de autoridade administrativa ou policial competente, e cumpridas as formalidades legais, às notificações a que haja lugar em processos contenciosos.
2 -O pessoal de inspeção será identificado por cartão de modelo a aprovar por portaria conjunta dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.

Artigo 14.º

Livre acesso

1 -O pessoal de inspeção tem, no exercício das suas funções, direito de livre acesso aos recintos de espetáculos, bem como aos estabelecimentos ou locais destinados à distribuição, fabrico e armazenamento, venda ou aluguer de filmes, videogramas, fonogramas ou respetivos suportes materiais.
2 -O livre acesso a que se refere o número anterior poderá realizar-se sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, sem prejuízo, quanto ao domicílio, das normas em vigor.
3 -Os proprietários, administradores, gerentes e diretores dos recintos e estabelecimentos sujeitos a inspeção, bem como os respetivos representantes e o pessoal ao seu serviço, ficam obrigados a facultar ao pessoal da IRACA em serviço, quando devidamente identificado, a entrada nos locais referidos no número anterior ou a sua permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da ação inspetiva e a apresentar a esse pessoal a documentação, os livros de contabilidade, os registos e quaisquer outros elementos que forem exigidos, para além das informações e declarações que lhes forem solicitadas.

Artigo 15.º

Sigilo profissional

1 -O pessoal de inspeção bem como todos os funcionários da Direção Regional da Cultura em serviço de apoio à inspeção são obrigados a guardar especial sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento em resultado do exercício das suas funções.
2 -Todas as reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços da IRACA são confidenciais.

Artigo 16.º

Suplemento de função inspetiva

Os inspetores-adjuntos de atividades culturais têm direito a um suplemento mensal de função inspetiva, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de novembro.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Legislação revogada

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 46/83/A, de 18 de outubro, e 15/84/A, de 4 de maio, e o artigo 106.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 5 de maio.

Artigo 18.º