O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 11.º, n.º 2
(ver documento original)
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/03/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2012