Compete à IRACA:
- a)Assegurar o cumprimento da legislação sobre espetáculos e licenciamento de recintos que tenham por finalidade atividades culturais, designadamente através da divulgação de normas e de ações de verificação e de inspeção;
- b)Superintender no exercício das atividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, assim como de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas;
- c)Assegurar, mediante ações adequadas, o cumprimento da legislação sobre atividades de índole essencialmente cultural ou afim, desde que legalmente estipulado;
- d)Propor as alterações legislativas que se mostrem necessárias;
- e)Apoiar os demais serviços da DRC na fiscalização da correta aplicação dos apoios concedidos para realização de atividades culturais.