Artigo 1.º — Alteração

O artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -As alterações relativas a estabelecimentos industriais, não carecem de pedido de alteração, desde que:
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...