O presente caderno de encargos rege a operação de venda direta das ações do Clube Amigos do Basquete da Madeira, Basquetebol, SAD, detidas pela Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto da venda
Vigente desde: 23/10/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2014