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Artigo 6.º

Competências e funcionamento

Redação registada como em vigor em 15/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao CC, por sua iniciativa ou por solicitação dos órgãos de tutela do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde:
    1. a)Emitir parecer sobre o relatório de atividades do COA;
    2. b)Pronunciar-se sobre o desenvolvimento do Plano Regional de Saúde, na área oncológica;
    3. c)Aprovar o regulamento interno de funcionamento e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.
  2. 2 -Compete ainda ao CC, para além do previsto na alínea b) do número anterior, pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias relacionadas com a doença oncológica que lhe sejam solicitados.
  3. 3 -O CC elege, de entre os seus membros, o presidente, o qual terá voto de qualidade.
  4. 4 -O CC reúne anualmente ou extraordinariamente, mediante convocatória do seu presidente.