Artigo 8.º — Competências do Conselho de Administração

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/07/2025

1 -Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente:
1. a)Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento do COA e assegurar o seu cumprimento;
2. b)Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;
3. c)Elaborar o plano plurianual e o respetivo orçamento previsional;
4. d)Elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência;
5. e)Assegurar a articulação com as unidades de saúde do SRS;
6. f)Planear e coordenar os setores de atividade;
7. g)Celebrar protocolos de colaboração ou de apoio, e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;
8. h)Promover a formação do pessoal;
9. i)Avaliar, sistematicamente, o desempenho global do funcionamento do COA;
10. j)Aprovar os regulamentos internos dos setores de atividade.
2 -O Conselho de Administração exerce, também, as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente ou nos vogais:
1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais do COA;
2. b)Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal;
3. c)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
4. d)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
5. e)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
6. f)Contratar a prestação de serviços com terceiros.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/07/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A - 1.ª Série(14/07/2025)

Original

Em vigor de 24/04/2015 a 14/07/2025

Comparar com a versão em vigor

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada