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Artigo 8.º

Competências do Conselho de Administração

Redação registada como em vigor em 15/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente:
    1. a)Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento do COA e assegurar o seu cumprimento;
    2. b)Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;
    3. c)Elaborar o plano plurianual e o respetivo orçamento previsional;
    4. d)Elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência;
    5. e)Assegurar a articulação com as unidades de saúde do SRS;
    6. f)Planear e coordenar os setores de atividade;
    7. g)Celebrar protocolos de colaboração ou de apoio, e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;
    8. h)Promover a formação do pessoal;
    9. i)Avaliar, sistematicamente, o desempenho global do funcionamento do COA;
    10. j)Aprovar os regulamentos internos dos setores de atividade.
  2. 2 -O Conselho de Administração exerce, também, as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente ou nos vogais:
    1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais do COA;
    2. b)Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal;
    3. c)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
    4. d)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
    5. e)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
    6. f)Contratar a prestação de serviços com terceiros.