É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 21/11/2016
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Em vigor desde 21/11/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho.
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