- 1 -É da competência exclusiva da Direção Regional do Património e da Gestão dos Serviços Partilhados a aquisição e o aluguer de todo o tipo de equipamento de impressão, copiadora, multifuncional ou outro.
- 2 -Em casos devidamente fundamentados, mediante autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e parecer prévio da Direção Regional do Património e da Gestão dos Serviços Partilhados, estes contratos poderão ser celebrados diretamente pelos serviços da administração pública regional.
- 3 -A celebração ou renovação de contratos de assistência técnica de equipamentos de impressão dependem de parecer prévio favorável da Direção Regional do Património e da Gestão dos Serviços Partilhados.
- 4 -São nulos os contratos jurídicos celebrados sem observância do disposto nos números anteriores.
Artigo 21.º — Aquisição, aluguer e contratos de assistência técnica de equipamentos de impressão
Vigente desde: 11/03/2016
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Em vigor desde 11/03/2016