Os serviços e organismos da administração pública regional registam e mantêm atualizados, no seu sistema informático, a cabimentação dos encargos prováveis, programados para o ano de 2016.
Artigo 7.º — Cabimentação
Vigente desde: 11/03/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2016