Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M

O presente decreto regulamentar procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)(Revogado.)
   2. b)[...].
3. 3 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...].
6. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
7. 3 -[...]:
   1. a)(Revogado.)
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...].
8. 4 -As competências e definição das orientações na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., são cometidas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
9. 5 -[...].

   Artigo 5.º

   [...]

10. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)(Revogado.)
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...].
11. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)(Revogado.)
12. 3 -[...].
13. 4 -[...].

    Artigo 9.º

    [...]

14. 1 -À Secretaria Regional da Saúde são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
    1. a)Saúde;
    2. b)Proteção civil.
15. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sobre a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Saúde, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM;
    2. b)Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
16. 3 -[...].

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de julho de 2017.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 2 de agosto de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.