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Artigo 17.º

Dotação de cargos de direção

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da SREM consta dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
  2. 2 -A dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau das unidades orgânicas nucleares que funcionam sob a direta dependência do Gabinete consta do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.