Artigo 7.º

Serviços da Administração Indireta

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

1 -A SREM exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto do Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM), enquanto serviço da administração indireta da Região.
2 -A natureza, atribuições e orgânica do serviço referido no número anterior constam de diploma próprio.