Artigo 9.º

Órgão Consultivo

Redação registada como em vigor em 31/12/2019.

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1 -No âmbito das atribuições da SREM, podem ser criados órgãos de consulta do Secretário Regional de Economia.
2 -A composição e funcionamento dos órgãos previstos no número anterior constam de diploma próprio.