O montante anual dos apoios a conceder ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, é fixado no Plano e inscrito no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 4.º — Dotação
Vigente desde: 09/04/2020
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Em vigor desde 09/04/2020