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Artigo 11.º

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Redação registada como em vigor em 21/12/2021.

Esta redação foi substituída em 11/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Agricultura;
    2. b)Pecuária;
    3. c)Veterinária;
    4. d)Viticultura;
    5. e)Desenvolvimento Rural;
    6. f)Revogada;
    7. g)Assistência Técnica ao Agricultor;
    8. h)Artesanato;
    9. i)Bordado Madeira;
    10. j)Valorização e Promoção das Produções Agropecuárias Regionais;
    11. k)Formação nas áreas da Agricultura, Pecuária e do Agroalimentar;
    12. l)Gestão dos Fundos Comunitários Agropecuários.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
    2. b)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.
  4. 4 -As competências e definição das orientações na ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda., empresa participada integrada no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.