Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M — Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

1 -À Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Agricultura;
2. b)Pecuária;
3. c)Veterinária;
4. d)Viticultura;
5. e)Desenvolvimento Rural;
6. f)Revogada;
7. g)Assistência Técnica ao Agricultor;
8. h)Artesanato;
9. i)Bordado Madeira;
10. j)Valorização e Promoção das Produções Agropecuárias Regionais;
11. k)Formação nas áreas da Agricultura, Pecuária e do Agroalimentar;
12. l)Gestão dos Fundos Comunitários Agropecuários.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
2. b)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.
4 -As competências e definição das orientações na ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda., empresa participada integrada no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 11.º — Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural