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Artigo 12.º

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Redação registada como em vigor em 04/11/2021.

Esta redação foi substituída em 21/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
    1. a)Edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos;
    2. b)Estradas regionais;
    3. c)Obras públicas;
    4. d)Hidráulica fluvial;
    5. e)Barragens;
    6. f)Investigação e monitorização de obras;
    7. g)Produção e fornecimento de energia.
    8. h)Habitação.
  2. 2 -A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
    2. b)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
    3. c)IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM;
    4. d)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    5. e)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    6. f)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    7. g)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
  3. 3 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.