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Artigo 4.º

Secretaria Regional de Economia

Redação registada como em vigor em 27/08/2021.

Esta redação foi substituída em 04/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Economia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Economia e empresas;
    2. b)Comércio, serviços, metrologia e indústria;
    3. c)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
    4. d)Promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial;
    5. e)Inspeção das Atividades Económicas;
    6. f)Mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo;
    7. g)Apoio às empresas;
    8. h)Qualidade;
    9. i)Transportes e mobilidade terrestre;
    10. j)Transportes marítimos e acessibilidades marítimas;
    11. k)Mobilidade marítima.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Economia, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Economia exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
    2. b)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
    3. c)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
    4. d)StartUp Madeira.
  4. 4 -A Secretaria Regional de Economia assegura ainda os meios indispensáveis ao funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.