Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M — Secretaria Regional de Economia

1 -À Secretaria Regional de Economia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Economia e empresas;
2. b)Comércio, serviços, metrologia, indústria e energia;
3. c)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
4. d)Promoção e captação do investimento privado e da internacionalização empresarial;
5. e)Inspeção das Atividades Económicas;
6. f)Mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo;
7. g)Apoio às empresas;
8. h)Qualidade;
9. i)Transportes e mobilidade terrestre;
10. j)Transportes marítimos e acessibilidades marítimas;
11. k)Mobilidade marítima.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Economia, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional de Economia exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
2. b)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
3. c)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
4. d)StartUp Madeira.
4 -A Secretaria Regional de Economia assegura ainda os meios indispensáveis ao funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º — Secretaria Regional de Economia