Artigo 7.º — Secretaria Regional de Turismo e Cultura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/11/2023

1 -À Secretaria Regional de Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Turismo;
2. b)Cultura;
3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
4. d)Mobilidade aérea.
2 -A Secretaria Regional do Turismo e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 11/11/2023

Original

Em vigor de 27/08/2021 a 10/11/2023