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Artigo 7.º

Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Redação registada como em vigor em 27/08/2021.

Esta redação foi substituída em 11/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Turismo;
    2. b)Cultura;
    3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
    4. d)Mobilidade aérea.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Turismo e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.