Artigo 24.º

Natureza e missão

Redação registada como em vigor em 20/07/2022.

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1 -A Direção Regional da Habitação, doravante designada por DRH, é o serviço executivo da VPGR com competências em matéria de habitação.
2 -A DRH tem por missão, nas matérias da sua competência, estudar, propor, executar, coordenar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação das políticas do Governo Regional, com o objetivo de potenciar a melhoria de condições de habitabilidade às populações.
3 -A DRH é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.