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Artigo 29.º

Serviço de Atendimento

Redação registada como em vigor em 20/07/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Serviço de Atendimento, doravante designado por SA, compete:
    1. a)Efetuar o atendimento dos utentes dos serviços de habitação;
    2. b)Constituir os pedidos de apoio em processos e efetuar os registos nas plataformas informáticas disponíveis;
    3. c)Atualizar os processos com os elementos que sejam entregues no respetivo serviço, quer aqueles que estejam na fase de instrução quer os que estejam na fase de concretização dos apoios;
    4. d)Produzir elementos estatísticos da atividade desenvolvida;
    5. e)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SA funciona na dependência hierárquica direta do chefe de divisão da DAAF.