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Artigo 3.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 19/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional funcionam os serviços seguintes:
    1. a)Consultivo, o Conselho Regional de Segurança Social dos Açores, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/91/A, de 25 de fevereiro;
    2. b)Executivos centrais:
      1. i)Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial;
      2. ii)Núcleo de Estatística e Documentação;
      3. iii)Núcleo de Estudos e Planeamento;
      4. iv)Direção Regional da Solidariedade Social;
      5. v)Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;
      6. vi)[Revogada.]
      7. vii)Direção Regional da Ciência e Tecnologia;
    3. c)Executivos periféricos:
      1. i)Serviço de Ilha das Flores;
      2. ii)Serviço de Ilha do Faial;
      3. iii)Serviço de Ilha do Pico;
      4. iv)Serviço de Ilha de São Jorge;
      5. v)Serviço de Ilha da Graciosa;
      6. vi)Serviço de Ilha de Santa Maria.
  2. 2 -Na dependência hierárquica direta do Vice-Presidente do Governo Regional funcionam a Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial, o Núcleo de Estatística e Documentação, o Núcleo de Estudos e Planeamento e os Serviços de Ilha referidos na alínea c) do número anterior.
  3. 3 -Na dependência hierárquica direta do Vice-Presidente do Governo Regional funciona, ainda, a Aerogare Civil das Lajes, cuja estrutura orgânica e quadro de pessoal dirigente e de direção específica foram aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, de 19 de fevereiro.
  4. 4 -O Vice-Presidente do Governo Regional superintende e tutela:
    1. a)O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, doravante designado por ISSA, IPRA, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A, de 3 de outubro;
    2. b)O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, doravante designado FRCT, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, 11 de fevereiro.
  5. 5 -O Vice-Presidente do Governo Regional exerce as competências do Governo Regional na NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel e na PCTTER - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, TERINOV.
  6. 6 -Podem ser criados grupos de trabalho e equipas de projetos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objetivos a alcançar o aconselhe e o Vice-Presidente do Governo Regional o julgue necessário.