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Artigo 30.º

Serviço de Apoios e Incentivos

Redação registada como em vigor em 20/07/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Serviço de Apoios e Incentivos, doravante designado por SAI, compete:
    1. a)Efetuar vistorias e perícias técnicas e emitir pareceres, sob a forma de relatório, no âmbito dos programas de apoio;
    2. b)Realizar as audiências técnicas que se revelem necessárias ao esclarecimento de dúvidas que se coloquem, quer na fase de instrução do processo quer na fase de concretização dos apoios;
    3. c)Efetuar as diligências necessárias, bem como o cruzamento de dados e de informação com outras entidades, no sentido de serem apurados todos os factos relevantes para a decisão;
    4. d)Apreciar os orçamentos apresentados pelos donos da obra e conformá-los com as obras consideradas elegíveis no âmbito do respetivo programa de apoio;
    5. e)Apreciar a conformidade das peças entregues pelos autores do projeto, antes do início dos trabalhos, e pelo dono da obra, no decurso dos mesmos;
    6. f)Verificar e controlar a execução das obras de acordo com o projeto aprovado e os prazos de execução das mesmas;
    7. g)Efetuar a medição dos trabalhos executados e a emissão do respetivo auto para atribuições das fases do apoio;
    8. h)Acompanhar a execução dos contratos em curso para efeitos de concretização dos subsídios;
    9. i)Colaborar em projetos especiais de recuperação do parque habitacional e outras ações superiormente definidas no domínio da habitação;
    10. j)Desenvolver as ações necessárias com vista à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio à habitação definidos pela VPGR;
    11. k)Participar e cooperar em projetos multidisciplinares de raiz comunitária, com vista a minorar as carências habitacionais;
    12. l)Colaborar com o SA na informação e esclarecimento dos utentes;
    13. m)Produzir elementos estatísticos da atividade desenvolvida;
    14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SAI funciona na dependência hierárquica direta do chefe de divisão da DAAF.