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Artigo 31.º

Serviço de Arrendamento e Fiscalização

Redação registada como em vigor em 20/07/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Serviço de Arrendamento e Fiscalização, doravante designado por SAF, compete:
    1. a)Elaborar os contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional onde a DRH seja outorgante, bem como assegurar o atendimento aos inquilinos e às empresas de gestão dos condomínios de edifícios onde a Região Autónoma dos Açores seja detentora de frações habitacionais;
    2. b)Efetuar a gestão dos contratos de arrendamento e de subarrendamento;
    3. c)Acompanhar e promover a atualização dos contratos que dependem da situação socioeconómica dos inquilinos;
    4. d)Gerir as relações com empresas de gestão de condomínios de edifícios onde a Região detenha frações afetas a fins habitacionais;
    5. e)Promover a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
    6. f)Promover ações de fiscalização no âmbito da verificação das cláusulas contratuais;
    7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SAF funciona na dependência hierárquica direta do chefe de divisão da DAAF.