Art.º 31 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A — Serviço de Arrendamento e Fiscalização

1 -Ao Serviço de Arrendamento e Fiscalização, doravante designado por SAF, compete:
1. a)Elaborar os contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional onde a DRH seja outorgante, bem como assegurar o atendimento aos inquilinos e às empresas de gestão dos condomínios de edifícios onde a Região Autónoma dos Açores seja detentora de frações habitacionais;
2. b)Efetuar a gestão dos contratos de arrendamento e de subarrendamento;
3. c)Acompanhar e promover a atualização dos contratos que dependem da situação socioeconómica dos inquilinos;
4. d)Gerir as relações com empresas de gestão de condomínios de edifícios onde a Região detenha frações afetas a fins habitacionais;
5. e)Promover a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
6. f)Promover ações de fiscalização no âmbito da verificação das cláusulas contratuais;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O SAF funciona na dependência hierárquica direta do chefe de divisão da DAAF.

Artigo 31.º — Serviço de Arrendamento e Fiscalização