Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, abreviadamente designada por DRESC, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, adiante designada por SREI, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/M, de 2 de março.