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Artigo 3.º — Competências do Secretário Regional

Vigente desde: 14/02/2024
  1. 1 -A SRAA é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional de Agricultura e Ambiente, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências necessárias à prossecução das atribuições referidas no artigo 2.º
  2. 2 -Ao Secretário Regional compete, nomeadamente:
    1. a)Representar a Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente;
    2. b)Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores de atividade referidos no artigo 1.º e promover as ações tendentes à respetiva execução;
    3. c)Promover e assegurar a execução do programa de governo da Região Autónoma da Madeira nos domínios referidos no artigo 1.º;
    4. d)Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente;
    5. e)Elaborar as propostas de decretos legislativos regionais e os projetos de decretos regulamentares regionais que se revelem necessários à prossecução das atribuições relativas aos setores de atividade previstos no artigo 1.º;
    6. f)Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;
    7. g)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho do Governo Regional.
  3. 3 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar, com faculdade de subdelegação, competências no chefe do Gabinete, nos adjuntos do Gabinete e nos titulares de cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRAA.
  4. 4 -O Secretário Regional pode também avocar as competências referidas no número anterior.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2024

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