Artigo 1.º — Objeto

É aprovada a primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel, doravante designado por POOC, cujo Regulamento e respetivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados como anexos i, ii e iii, em anexo ao presente diploma, e que dele fazem parte integrante.