- 1 -As utilizações sujeitas à emissão de título de utilização de recursos hídricos ou de título de utilização privativa do espaço marítimo, qualquer que seja a natureza da personalidade jurídica do utilizador, são as constantes na legislação específica em vigor.
- 2 -Nos termos do número anterior, os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo identificam um conjunto de áreas e de atividades a desenvolver na faixa marítima.
Artigo 37.º — Utilizações sujeitas a título de utilização
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