Artigo 44.º — Fiscalização

As competências de fiscalização do cumprimento do regime definido pelo POOC são atribuídas aos departamentos do Governo Regional com competências em matéria de ordenamento do território e gestão da orla costeira e, ainda, à autoridade marítima, às autarquias locais envolvidas, relativamente à respetiva área de jurisdição, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.