Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as enquadradas nas seguintes categorias:
1. a)Património natural, nomeadamente recursos hídricos, recursos geológicos e áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade, que integram, respetivamente, as áreas referidas nos n.os 2, 3, e 4;
2. b)Património edificado e arqueológico, que integram os imóveis e elementos referidos no n.º 5;
3. c)Infraestruturas básicas de transportes, energia e comunicações, que integram as áreas referidas no n.º 6;
4. d)Equipamentos e atividades, que integram as áreas referidas no n.º 7;
5. e)Defesa nacional e segurança pública, que integram as áreas referidas no n.º 8;
6. f)Cartografia e planeamento, que integram as áreas referidas no n.º 9.
2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos hídricos integram:
1. a)Leito e margem dos cursos de água;
2. b)Leito e margem das águas do mar;
3. c)Nascentes captadas e não captadas e furos captados para abastecimento público e respetivas zonas de proteção.
3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos geológicos integram as explorações de massas minerais, as áreas marítimas de extração de areias, as águas minerais naturais e os recursos geotérmicos.
4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade integram:
1. a)Reserva Ecológica;
2. b)Reserva Agrícola Regional;
3. c)Parque Natural da Ilha de São Miguel:
  1. i)Área de paisagem protegida;
  2. ii)Áreas protegidas de gestão de recursos;
  3. iii)Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies;
  4. iv)Monumento natural;
4. d)Rede Natura 2000:
  1. i)Zonas de proteção especial (ZPE);
  2. ii)Zona especial de conservação (ZEC).
5. e)Sítio RAMSAR;
6. f)Áreas de gestão de apanha de espécies marinhas no mar dos Açores;
7. g)Área regulamentada para a pesca;
8. h)Perímetro florestal;
9. i)Exemplares arbóreos classificados.
5 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao património edificado e arqueológico integram:
1. a)Imóveis de interesse público;
2. b)Imóveis de interesse municipal;
3. c)Parque arqueológico subaquático.
6 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas básicas de transportes, energia e comunicações integram:
1. a)Abastecimento de água, que integra as adutoras;
2. b)Rede elétrica, que integra as linhas de média e alta tensão, postos de transformação, redes de baixa tensão e redes de iluminação pública;
3. c)Rede de telecomunicações, que integra as antenas de feixes hertzianos;
4. d)Rede viária, que integra as estradas regionais, as estradas municipais e outras vias, nomeadamente florestais, agrícolas, acessos e outras vias;
5. e)Infraestruturas aeroportuárias e respetivas áreas de proteção;
6. f)Infraestruturas portuárias e respetivas áreas de proteção e áreas de pilotagem obrigatória.
7 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos equipamentos e atividades integram:
1. a)Edifícios escolares;
2. b)Turismo no espaço rural (TER) e turismo de habitação (TH) localizados em solo rústico;
3. c)Área de produção aquícola;
4. d)Área do domínio privado da Portos dos Açores, S. A.;
5. e)Substâncias perigosas e depósitos de combustível;
6. f)Cabos submarinos e respetiva área de proteção.
8 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas à defesa nacional e segurança pública integram o estabelecimento prisional e a servidão militar do depósito POL NATO.
9 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas à cartografia e planeamento integram os marcos geodésicos e respetiva zona de proteção.
10 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nos números anteriores estão identificadas na planta de condicionantes.
11 -A delimitação da reserva ecológica, bem como do domínio hídrico, constante da planta de condicionantes do presente plano tem caráter indicativo e está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
TÍTULO III
REGIMES DE GESTÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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