Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M — Direção Regional do Ambiente e Mar

1 -A Direção Regional do Ambiente e Mar, abreviadamente designada por DRAM, é um serviço executivo e de controlo, auditoria e de fiscalização da SRTAC que tem por missão executar a política regional nos domínios da administração, gestão e regulação da qualidade do ambiente e economia circular, dos recursos hídricos, do litoral, da sustentabilidade e ação climática, e do mar e economia azul, integrando funções de inspeção e fiscalização ambiental e contribuindo para um desenvolvimento económico e social sustentável, articulado entre as diversas políticas setoriais.
2 -A DRAM é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 16.º — Direção Regional do Ambiente e Mar