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Artigo 3.º

Missão

Redação registada como em vigor em 01/08/2025.

Esta redação foi substituída em 30/12/2025. Ver a versão consolidada

A SRTAC tem por missão definir, promover, coordenar, executar e avaliar a política regional nos seguintes setores:

  1. a)Turismo;
  2. b)Cultura;
  3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
  4. d)Mobilidade aérea;
  5. e)Mar e economia azul;
  6. f)Ambiente;
  7. g)Ação climática;
  8. h)Recursos hídricos;
  9. i)Litoral;
  10. j)Resíduos e economia circular;
  11. k)Ordenamento do território;
  12. l)Urbanismo;
  13. m)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
  14. n)Paisagem;
  15. o)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
  16. p)Florestas;
  17. q)Áreas protegidas.