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Artigo 3.ºMissão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2025

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M - 1.ª Série(29/12/2025)

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Versão 1

Em vigor de 01/08/2025 a 29/12/2025

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