O presente diploma regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/07/2026
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Em vigor desde 02/07/2026