É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M, de 13 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2026
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Em vigor desde 27/03/2026
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M, de 13 de novembro.
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