As dúvidas suscitadas na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Março de 1985.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 15 de Abril de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.