Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A — Natureza e atribuições

1 -A DRTC é o órgão da SRE com atribuições nas áreas dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, portos e comunicações.
2 -São atribuições da DRTC:
1. a)Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política regional do sector;
2. b)Propor e definir o apoio financeiro ao sector;
3. c)Promover a definição de medidas e coordenar a exploração da indústria de transportes na Região;
4. d)Licenciar e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução ou outras, profissionais, do sector;
5. e)Acompanhar a actividade portuária e aeroportuária na Região;
6. f)Coordenar a exploração do domínio público marítimo da Região;
7. g)Acompanhar a actividade das empresas transportadoras em cujo capital a Região participe;
8. h)Exercer na Região as atribuições conferidas pelo Código da Estrada e seu Regulamento e pelo Regulamento de Transportes em Automóveis e legislação complementar às Direcções-Gerais de Viação e de Transportes Terrestres;
9. i)Apoiar o desenvolvimento e optimização da prestação de serviços de comunicações.

Artigo 25.º — Natureza e atribuições