A protecção especial regulada neste diploma respeita às seguintes modalidades de prestações:
- a)Pensão de invalidez, atribuível aos beneficiários dos regimes contributivos;
- b)Pensão social de invalidez, atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
- c)Subsídio de acompanhante, atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de segurança social.