Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 21/09/1994

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2. b)...
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4. d)...
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9. i)Inspecção Regional de Finanças.
  Art. 2.º É aditado à orgânica referida no artigo 1.º o seguinte artigo:

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Em vigor desde 21/09/1994

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