Compete à SPL:
- a)Assegurar o expediente respeitante a passaportes;
- b)Organizar os processos de licença de importação de armas de caça, bem como de emissão de alvarás e armeiros;
- c)Proceder ao registo e à licença de exploração de máquinas de diversão;
- d)Assegurar o expediente respeitante à execução do Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores;
- e)Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região;
- f)Emitir os cartões de identidade dos funcionários da administração regional autónoma;
- g)Assegurar o expediente respeitante à atribuição de habitações aos funcionários regionais;
- h)Organizar os processos com vista à declaração, por parte do Governo Regional, de pessoas colectivas de utilidade pública.