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Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Administração Regional

Vigente desde: 29/04/1998
  1. 1 -Compete à DSAR:
    1. a)Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração regional, no domínio das suas competências, e elaborar os correspondentes projectos de diploma;
    2. b)Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública;
    3. c)Dar parecer sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma;
    4. d)Propor e fazer aplicar a política de pessoal e de emprego público;
    5. e)Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade, o pleno emprego e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos, de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública;
    6. f)Estudar, propor e acompanhar a execução de medidas de política de aplicação de modernas técnicas de gestão, com vista à desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;
    7. g)Estudar, propor e acompanhar a execução de projectos departamentais ou interdepartamentais, designadamente no âmbito da aproximação da Administração ao cidadão;
    8. h)Propor e desenvolver acções de recrutamento e formação do funcionalismo público regional e local;
    9. i)Propor e desenvolver medidas no âmbito dos serviços sociais do funcionalismo regional.
  2. 2 -A DSAR compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão da Função Pública (DFP);
    2. b)Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA);
    3. c)Divisão de Estruturas e Modernização (DEM).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/1998

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