Artigo 13.º — Direitos e deveres das utilizadoras

Vigente desde: 25/01/2006

1 -As utilizadoras têm direito:
1. a)Alojamento e alimentação em condições de dignidade;
2. b)Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação;
3. c)...
2 -Constituem deveres das utilizadoras para com a casa de abrigo:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento;
2. b)...
3. c)...